Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários de sucumbência. Credora que é parte legítima para cobrar os honorários de sucumbência integralmente, por força da aplicação das regras da solidariedade ativa presvistas nos CCB, art. 264 e CCB, art. 267. Mandato que confere poderes aos advogados para agirem em conjunto ou separadamente. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de execução. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do § 16 do CPC, art. 85. Precedentes do C. STJ. Eventual incorreção do novo cálculo a ser apresentado pela devedora, a partir dos parâmetros delimitados pela decisão agravada, que deve ser impugnada na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)