Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sócio administrador das empresas autoras que, ao baixar o programa de internet banking, foi-lhe exigido o número de token. Neste momento, recebeu um telefonema da agência do banco réu, no qual uma pessoa se identificou como gerente da conta, confirmando todos os dados cadastrais, posteriormente, ocorreram transações bancárias, as quais foram por ele negadas - Pessoa que fornecia orientações, com conhecimento de informações sigilosas do autor, evidenciando a ocorrência de vazamento de dados - Não havia razão para o sócio administrador duvidar da veracidade destas mensagens - Não ficou evidenciada a culpa das autoras, ainda que concorrente, por este evento danoso - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Possibilidade da ocorrência de fraude nos sistemas bancários postos à disposição do cliente - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo material decorrente das movimentações indevidas - Recurso improvido. ... (Continua)