Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas aos autores não comprovada. Ônus que cabia à empresa prestadora de serviços, consoante CDC, art. 6º, VIII, e 373, II, do CPC, considerando, ainda, que não se pode exigir dos autores prova de fato negativo. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14). Dano moral in re ipsa. Indenização devida, ante os percalços revelados na espécie sofridos pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Quebra da confiança e justa expectativa dos consumidores. Inaplicabilidade dos limites da Convenção de Montreal (Tema 1240 do STF). Valor fixado em R$ 10.000,00 para cada autor que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando a redução pretendida pela apelante. Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)