Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 248.1260.8828.6910

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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