Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA PARA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, SEM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. HIPÓTESES DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença funcional, e que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. 3. Invalidez parcial e permanente (limitação de movimentos do ombro direito) decorrente de acidente ocorrido anteriormente à contratação do seguro, portanto, fora da vigência da apólice. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa... (Continua)