Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo com desconto em conta corrente. Contrato decorrente de renegociação de dívida. Descontos indevidos. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legitimidade do contrato e manifestação de vontade inequívoca da autora. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ratificada. Recurso, do réu, improvido. Recurso, da autora, parcialmente provido