Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em análise, discute-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Ao contrário da tese a que alude a reclamada, não há no acórdão regional qualquer registro alusivo à natureza do contrato que possa afastar a incidência da Súmula 331/TST, IV. Logo, o exame empreendido por esta Corte deve ater-se ao que consta do acórdão regional, não sendo possível levar em conta natureza diversa daquela consignada pelo TRT, sob pena de afronta às regras de prequestionamento alusivas a recursos de natureza extraordinária - como é o caso do recurso de revista - e contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, daí por que Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.