Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que delimitou os bens do de cujus, determinou a comprovação da origem do dinheiro utilizado pela agravante para aquisição do jazigo após o falecimento do companheiro e indeferiu a prestação de contas. Hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade da questão em eventual recuso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, §1º). Recurso não conhecido.