Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória ICMS Pretensão da nulidade da CDA 1.274.808.780, exigida por meio de protesto, ou do reconhecimento da ilegalidade dos juros de mora cobrados acima da taxa SELIC e para que seja reconhecido o direito à quitação do débito de ICMS medi- V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso oficial e da FESP para julgar improcedente a demanda, prejudicada a análise do recurso do autor - Embargante que alega omissão e obscuridade no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embora tenha sido reconhecida a repercussão no RE 970.343 (Tema 111) não há determinação de sobrestamento dos processos - Embargos rejeitados... (Continua)