Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico.

Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Subsidiariamente, requer-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas - Sentenciado com longa pena a cumprir em virtude da prática de delito com gravidade em concreto - De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado. Recurso improvido.