Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravante - Hipótese em que o agravante não figura como parte, tampouco como terceiro interessado - Agravante que não pode ser considerado terceiro prejudicado, porquanto ausente notícia de que a penhora objeto da impugnação tenha recaído sobre verbas de sua titularidade - Reconhecida a ausência de legitimidade e interesse recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Recurso não conhecido.... (Continua)