Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO DO CARTÃO (PERDA OU ROUBO) - SEGURO PRESTAMISTA, PAPCARD - PAGTO MENSAL - SAQUES COMPLEMENTARES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - ação fundada em direito pessoal - prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Preliminar afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência e à regularidade do negócio jurídico em relação ao seguro prestamista, PAPCARD PAGTO MENSAL e aos saques complementares - Violação ao dever de fornecimento de informações claras, adequadas e precisas ao consumidor (art. 6º, III, e CDC, art. 31) - Mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)