Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do apelante Octávio. Destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciada. Condenação mantida.    

Dosimetria. Substancial quantidade de entorpecentes variados justificou a fixação das penas-base na fração de 1/5 acima do mínimo legal - lei 11.343/06, art. 42. 2ª fase. Reprimendas reconduzidas ao piso, diante da Atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Inviabilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.  Habitualidade criminosa evidenciada.  Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Pretensão defensiva de redução de pena de multa, a pretexto de desproporcionalidade. Inocorrência. Preceito secundário da norma penal incriminadora. Reprimenda fixada observando-se os limites mínimo e máximo impostos pelo legislador. Constitucionalidade firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Detração Penal. Inviabilidade. Matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recursos desprovidos