Jurisprudência Selecionada

1 - TST ANÁLISE INCIDENTAL. PETIÇÃO 98791/2020-1 APRESENTADA PELA PARTE RECLAMADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ANTES DE 11/11/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. I .

A Lei 13.467/2017, ao incluir o parágrafo 11 no CLT, art. 899, estabeleceu a possibilidade de a parte, no ato da interposição do recurso, valer-se da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. II . No que diz respeito ao critério intertemporal, a parte reclamada poderá apresentar a fiança bancária ou o seguro garantia processual somente nos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, com a redação dada pela Resolução 221/2018. III . No presente caso, pretende-se a substituição dos depósitos recursais relativos a recursos interpostos antes de 11/11/2017, o que torna inviável o acolhimento do pleito, nos moldes do mencionado IN 41/2018, art. 20 do TST. IV . Pedido que se indefere. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA NA NORMA COLETIVA E NOS DEMAIS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. APLICABILIDADE DO PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I do TST, a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária (PDV) implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, fixou a seguinte tese do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (grifos nossos). II . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não registrou existência de cláusula conferindo quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho, seja em norma coletiva instituidora do PDV ou em outros instrumentos assinados pelo empregado, o que torna inviável, nos termos da Súmula 126/TST, a aferição de tais premissas. Assim, in casu, inaplicável o entendimento firmado no Tema 152 do STF, porquanto não há como se averiguar, nesta instância extraordinária, a existência, ou não, das circunstâncias fixadas pela Suprema Corte para se reconhecer a quitação plena do contrato de trabalho. Dessa forma, prevalece o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I do TST, consoante os termos da decisão agravada. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-I do TST, «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". II . Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada, porquanto proferida em consonância com o posicionamento pacificado deste Tribunal. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados. O Tribunal a quo analisou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia relativa à validade de norma coletiva em que se prevê registro de ponto por exceção, bem como expôs expressamente o período de vigência de instrumento coletivo no qual se dispõe sobre a integração do descanso semanal remunerado no valor do salário-hora. II . Nesse cenário, apreciando-se as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de ofensa aos dispositivos indicados que são mencionados na Súmula 459/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO «POR EXCEÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.467/2017 E 13.874/2019. VALIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CLT, art. 74, § 2º. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMNENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Turma, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é plenamente possível a adoção de registro de ponto «por exceção, nos casos em que esse tipo de controle de frequência é previsto em norma coletiva, porquanto não se está a restringir, mediante instrumento coletivo, direito absolutamente indisponível. II . No presente caso, a Corte de origem consignou expressamente que a marcações de ponto, realizadas «por exceção, foram feitas em consonância com o previsto em ACT. Registrou, ainda, que foi constatado o registro de horas extraordinárias trabalhadas, bem como a quitação dessas horas, o que afasta também o argumento de anotações de ponto uniformes. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada no aspecto. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, HIGIENE PESSOAL E TROCA DE UNIFORME. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Diante da possível ofensa ao CLT, art. 4º, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, HIGIENE PESSOAL E TROCA DE UNIFORME. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Nos termos do CLT, art. 4º, o tempo de trabalho não é somente aquele em que o empregado está efetivamente executando ordens do empregador, mas qualquer período em que esteja à disposição da empresa. II . Nesse contexto, interpretando o disposto no referido artigo, esta Corte Superior firmou entendimento de que, desde que superem o limite diário de 10 minutos, o tempo gasto no deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho e o período despendido nas dependências da empresa, seja para troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou outras atividades, devem ser computados na jornada de labor do empregado (Súmulas nos 366 e 429 do TST). III . No presente caso, a Corte de origem entendeu que o tempo dispendido pela parte reclamante no deslocamento portaria/local de trabalho e o período utilizado nas dependências da empresa para troca de uniforme, higiene pessoal e espera de condução interna fornecida pela reclamada não podem ser incluídos na jornada de trabalho da parte autora. IV . Nesse cenário, o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada deste Tribunal e com violação ao CLT, art. 4º. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)