Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Autora com indicação de cirurgia há cinco anos. Inexistência de previsão de realização do ato cirúrgico. Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não pode servir de respaldo à inércia da Administração, que sequer apresentou previsão para sua realização. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos e à remessa necessária, com determinação quanto à forma de cumprimento da medida... (Continua)