Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Prestações exigidas após a carta de cancelamento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedente recente desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)