Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio- devedor que informou o pagamento do débito nos autos principais, sobrevindo sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Posterior pedido de penhora nos autos de cumprimento de sentença. Desorganização administrativa. Pedido do executado, ora agravante, de devolução em dobro. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Súmula 159/STF. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido