Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que não reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante/executado - Alegação de ilegitimidade passiva do nu-proprietário - Possibilidade - Usufrutuário que ostenta a condição de possuidor do imóvel - Inteligência dos arts. 1.394 e 1.403, I e II do Código Civil e do CTN, art. 34 - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal - Precedentes do E. Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)