Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Preliminar: Nulidade da busca domiciliar realizada pelos agentes policiais reconhecida na origem. Afastamento. Relato dos policiais firmes e uníssonos no sentido de que o corréu autorizou a entrada dos agentes no imóvel. Não bastasse, constata-se dos autos a existência de fundadas razões para ingresso em domicílio. Denúncia anônima prévia. Crime de natureza permanente. Entendimento das Cortes Superiores. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido defensivo subsidiário de desclassificação delitiva que deve ser acolhido. Decretos regulamentares posteriores aos fatos que passaram a considerar a arma e a munição apreendidas como de uso permitido. Novatio legis in mellius. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Verificação, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 109, IV, e 115 do CP. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a preliminar combatida, acolhendo-se, no mais, o pedido defensivo de desclassificação do delito. Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do réu pela prescrição... (Continua)