Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, determinando à agravante que se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação de teto - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de dívidas pretéritas, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e impugnados pelo consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida pela autora - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)