Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Exame Criminológico - Prescindibilidade - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Nova LEP, art. 112, § 7º - Gravidade dos crimes, recidiva e longevidade da pena - Irrelevância - Regular cumprimento da sanção no estágio final há mais de mês - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento ao recurso.