Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO