Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de cobrança. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ré condenada a arcar com ônus da sucumbência. Inconformismo. Demanda ajuizada em razão da conduta da ré, que só procedeu o estorno após a propositura da ação e concessão da tutela de urgência. Perda do objeto por causa superveniente. Fixação de verba honorária sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais a serem suportados pela ré. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido