Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Recurso somente defensivo - Sentença condenatória - Pleito de desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por tratar-se de arma de fogo de uso permitido - Impossibilidade - Crime autônomo previsto no, IV, § 1º, do art. 16, da citada Lei (STJ), tendo o laudo pericial de fls. 104/108 atestado que a arma de fogo de fato estava com a numeração suprimida - Quanto à dosimetria, sem insurgência das partes, as sanções não comportam nenhuma correção, tampouco o regime estipulado - RECURSO IMPROVIDO.