Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR FORÇA DE AVARIAS.

Decadência reconhecida em primeiro grau. Prazo de 90 dias, disciplinado no art. 26, II do CDC, que fora demasiadamente extrapolado. Demonstração de inequívoca recusa à garantia que afasta o óbice à caducidade. Ajuizamento de demanda anterior perante JEC que não tem o condão de afetar o prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direito da personalidade, ainda que consideradas verdadeiras todas as alegações constantes da peça exordial. Teoria da substanciação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)