Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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