Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Ausência de vícios no julgado. Princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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