Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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