Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por vício de construção. Prazo decadencial (cdc, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (cc/2002, art. 205). Responsabilidade verificada. Danos materiais comprovados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes.... (Continua)