Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial do Ministério Público. Latrocínio. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Pelito de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

I - Caso em exame... (Continua)