Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Inaplicabilidade. Redimensionamento da pena. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)