Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 9º, com a redação original. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)