Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação de súmula. Incidência do óbice contido na Súmula 518/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 996. Inviabilidade em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - A pretensão de reforma do aresto impugnado com fundamento na suposta violação da Súmula 296/STJ esbarra no óbice contido na Súmula 518/STJ, que dispõe que, «para fins do art. 105, 111, «a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.... (Continua)