Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Competência interna do STJ. Primeira seção. Conduta e nexo causal. Ausência. Modificação das premissas adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Afastada a hipótese de redistribuição do presente feito a uma das Turmas da Segunda Seção, pois « conforme decidido pela Corte Especial no exame do CC 138.405/DF (relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2016), compete à Primeira Seção processar e julgar casos envolvendo inadequação da prestação de serviço público concedido « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)