Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Erro de tipo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)