Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame. ... ()
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