Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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