Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Anulação. Concessão da seguração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia objetivando que seja declarado nulo o parecer emitido pelo Conselho Disciplinar que opinou pela culpabilidade do impetrante, porque diversas nulidades viciaram o PAD.... (Continua)