Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Alegada inobservância à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ por analogia. Recurso não conhecido.

1 - A defesa, no presente agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos apresentados na inicial do recurso em habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso.... (Continua)