Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável e ameaça. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1.Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial anteriormente interposto por não haver impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorri da.... (Continua)