Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0144.6509

1 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência d o STJ, com base na interpretação e aplicação do CPC, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando não é provido de conteúdo decisório.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF