Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Iss. Sobre leasing. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegação de verba de valor ínfimo. Incidência da súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração com intuito protelatório.

I - Para analisar a tese do recorrente de que os honorários foram fixados em valor ínfimo, segundo o recorrente, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria necessário adentrar nas convicções do julgador que interpretou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com base no conjunto dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)