Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Necessidade de exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)