Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ciivl. Ação ordinária de imissão na posse e perdas e danos. Imóvel entregue com anomalias. Inadimplemento contratual reconhecido pelo tribunal estadual. Danos materiais comprovados. Pretensão dependente de reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que, «(...) [c] omprovado que os defeitos do imóvel resultaram de vícios construtivos, em sendo assim, deve manter inalterada a sentença que entendeu pela responsabilidade da apelante pelos danos materiais advindo da má prestação dos serviços". A pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)