Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Considerável quantidade de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas evidenciam dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)