Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória, tendo por objeto o imóvel adquirido pelos autores, ora recorridos, por meio de contrato de promessa de compra e venda, cujo preço ajustado alegaram ter sido integralmente pago, sem que, contudo, lhes fosse outorgada a escritura definitiva.... (Continua)