Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Aviso de miranda. Violação à legislação federal não verificada. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)