Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegada configuração de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do valor exequendo com o montante recebido administrativamente pelos exequentes. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada desnecessidade da liquidação prévia do julgado para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)