Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de «revogação tácita". Autonomia das medidas e independência em relação à ação penal. Necessidade de oitiva prévia da vítima para modificação ou revogação das medidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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