Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arts. 649 do CPC e 187 do código civil. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria. Teto remuneratório. Repercussão geral. Re 606.358/sp. Tema 257. Modulação dos efeitos. Valores recebidos em excesso e de boa-Fé até e depois de 18/11/2015. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro, alegando, em síntese, ser servidora aposentada da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e que por força do quanto decidido no mandado de segurança 0002069-07.2004-8.26.0053, que tramitou perante esta Vara, recebe benefício de complementação de aposentadoria, decorrente das Leis Estaduais 4.819/58 200/74, desde 01.05.2015, que foi concedido parcialmente pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)